REsp 2175396 - DECISAO

REsp 2175396 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria de fundo estar submetida ao rito da repercussão geral (Tema 1341/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo pelo STF e, após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1341/stf
Outcome
exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1341/STF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1341/stf), Mandado De Segurança, Regulação Sanitária (rdc 327/2019), Competência Para Fiscalização Sanitária, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1341/stf) Mandado De Segurança Regulação Sanitária (rdc 327/2019) Competência Para Fiscalização Sanitária +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1341/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade e limites da RDC 327/2019 da ANVISA
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral e efeitos sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria de fundo estar submetida ao rito da repercussão geral (Tema 1341/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo pelo STF e, após a publicação do acórdão do STF, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1341/STF

Orders

  • julgo prejudicado o exame do recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1341