REsp 2215535 - DECISAO

REsp 2215535 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a questão (Tema 1.349) que pode afetar o julgamento do recurso especial, decidiu-se, em observância à economia processual e para evitar decisões conflitantes, devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a baixa no STJ para que o Tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Com Repercussão Geral Pelo STF
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) e baixa no STJ, aguardando julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.349), Incidência Da Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Tributário Administrativo Repercussão Geral (tema 1.349) Incidência Da Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Com Repercussão Geral Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
  2. 2 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a questão (Tema 1.349) que pode afetar o julgamento do recurso especial, decidiu-se, em observância à economia processual e para evitar decisões conflitantes, devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a baixa no STJ para que o Tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) e baixa no STJ, aguardando julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte (STJ)