AREsp 2780194 - DECISAO

AREsp 2780194 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à incidência da taxa SELIC (Tema 1.349), o julgamento do recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts....

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041 Do CPC, Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Do Débito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Art. 1.040 Do CPC +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 procedimento aplicável em face de tema com repercussão geral reconhecida, e competência do Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à incidência da taxa SELIC (Tema 1.349), o julgamento do recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e em observância à economia processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 1.349.