REsp 2111500 - DECISAO

REsp 2111500 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF) e em homenagem aos princípios da economia e da efetividade, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo o processo ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Incidência Da Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Incidência Da Taxa SELIC

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 se deve sobrestar recurso especial em razão de repercussão geral e devolver autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF) e em homenagem aos princípios da economia e da efetividade, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo o processo ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.349/STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.