REsp 2263095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF) e sua relação com o recurso especial nos autos
2. 2 Necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Efeitos da ausência de determinação de suspensão nacional sobre o procedimento de devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), e em atenção à racionalidade do sistema processual, à uniformidade jurisprudencial e à prevenção de decisões dissonantes entre STJ e STF, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e, se for o caso, proceda-se ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF