RHC 147481 - DECISAO

RHC 147481 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso entre Cortes, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão de origem não apreciou o mérito (ausência de prequestionamento) e a impetração anterior não foi juntada, configurando instrução deficiente e inviabilizando a análise de ofício, de modo que o recurso é inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO LEME IKE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181), Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Sala De Estado Maior
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LEME IKE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos entre Cortes (Tema 181)
  2. 2 prequestionamento/pressupostos de admissibilidade não superados
  3. 3 reiteração de impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso entre Cortes, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão de origem não apreciou o mérito (ausência de prequestionamento) e a impetração anterior não foi juntada, configurando instrução deficiente e inviabilizando a análise de ofício, de modo que o recurso é inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC
  • Publique-se