AREsp 1844824 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF, de modo que não é possível o exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo e a jurisprudência afasta a aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica mantidos por universidade particular.

Parties
Recorrente: JASON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181), Contagem De Prazo, Intempestividade, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181) Contagem De Prazo Intempestividade Prerrogativa De Prazo Em Dobro Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

JASON ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidade particular
  2. 2 Incidência das normas do CPC (arts. 219 e 220) em matéria penal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF, de modo que não é possível o exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo e a jurisprudência afasta a aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica mantidos por universidade particular.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.