AREsp 1808010 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se, ademais, a orientação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA ZEFERINO FÉLIX; Recorrente: FÉLIX & ZEFERINO LTDA; Recorrente: ORIANE ZEFERINO FELIX DE SOUZA; Recorrente: ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA ZEFERINO FÉLIX

Recorrente

FÉLIX & ZEFERINO LTDA

Recorrente

ORIANE ZEFERINO FELIX DE SOUZA

Recorrente

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre inadmissibilidade por falta de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se, ademais, a orientação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.