AREsp 1789676 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 279/stf Ampla Defesa +1 more

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório
  2. 2 inércia da defesa técnica e alegado prejuízo ao réu
  3. 3 nulidade do processo desde a denúncia

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.