AREsp 1648368 - DECISAO

AREsp 1648368 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: o acórdão consignou razões suficientes, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) sobre fundamentação sucinta; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade aplica‑se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve usurpação de competência, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: WILSON ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

WILSON ROGERIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: o acórdão consignou razões suficientes, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) sobre fundamentação sucinta; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade aplica‑se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve usurpação de competência, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se