REsp 1910968 - DECISAO

REsp 1910968 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se a questões de admissibilidade sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, tornando aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário; aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: LILIAN DOS REIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde, Dever De Informação Ao Consumidor
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Contratual Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

LILIAN DOS REIS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se a questões de admissibilidade sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, tornando aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário; aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.