AREsp 1785470 - DECISAO

AREsp 1785470 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), além de que o reconhecimento de crime continuado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: JOAO HENRIQUE LOURES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Crime Continuado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão, Ampla Defesa, Individualização Da Pena
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Crime Continuado Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE LOURES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao reconhecimento do crime continuado entre homicídio consumado e tentado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Presença de repercussão geral no recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), além de que o reconhecimento de crime continuado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se