AREsp 1850702 - DECISAO

AREsp 1850702 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e ainda há óbices de preclusão e da Súmula 7/STJ que impedem o exame do mérito constitucional, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO MONTEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral, Valoração Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BRUNO MONTEIRO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a matéria tinha repercussão geral (Tema 181) para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 se havia necessidade de reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve preclusão quanto à matéria constitucional impugnada

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e ainda há óbices de preclusão e da Súmula 7/STJ que impedem o exame do mérito constitucional, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.