AREsp 1778169 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre admissibilidade do recurso extraordinário é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há seguimento; a alegação de violação do art. 5º, LVI, constitui inovação recursal e não pode ser conhecida; ademais, o provimento requerente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: WANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se há violação do art. 5º, inciso LVI, da CF/88 (prova ilícita) suscetível de conhecimento no presente recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre admissibilidade do recurso extraordinário é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há seguimento; a alegação de violação do art. 5º, LVI, constitui inovação recursal e não pode ser conhecida; ademais, o provimento requerente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, nega-se provimento ao agravo regimental.