AREsp 1652152 - DECISAO

AREsp 1652152 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo interno (aplicação da Súmula n. 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO LÚCIO SOARES BRANDÃO; Autor Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO LÚCIO SOARES BRANDÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Na Origem

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral sobre questões de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno não impugnador
  3. 3 Possível violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo interno (aplicação da Súmula n. 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.