AREsp 1880320 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sobre pressupostos recursais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: JOSIVAN DA ROCHA FERREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Ampla Defesa E Contraditório (art.5º, Lv), Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSIVAN DA ROCHA FERREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sobre pressupostos recursais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se