AREsp 1778985 - DECISAO

AREsp 1778985 - DECISAO

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS LENOIR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

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Parties

JEAN CARLOS LENOIR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de repercussão geral sobre a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Preclusão da discussão constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Efeito de decisão anterior em habeas corpus sobre pedidos repetidos em recurso especial/excepcional