AREsp 1828417 - DECISAO

AREsp 1828417 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), concluiu-se pela ausência de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrentes: CARLOS ANDRÉ MATEUS SBROGGIO; Recorrentes: GUIOMAR MATEUS SBROGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Negação De Seguimento

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Parties

CARLOS ANDRÉ MATEUS SBROGGIO

Recorrentes

GUIOMAR MATEUS SBROGGIO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria tratada
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), concluiu-se pela ausência de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.