AREsp 1800507 - DECISAO

AREsp 1800507 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a ensejar exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA; Recorrente: SIMONE SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Direito Ao Contraditório (art. 5º, Inciso Lv)
Direito Constitucional Direito Processual Processual Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Direito Ao Contraditório (art. 5º, Inciso Lv)

Case Brief

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Parties

PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrente

SIMONE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 se sendo a matéria infraconstitucional é possível analisar alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a ensejar exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.