AREsp 1723708 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; ademais, a pretensão das agravantes demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BERTOL MOVEIS LTDA; Agravante: ELIZETE STEDILE BERTOLAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BERTOL MOVEIS LTDA

Agravante

ELIZETE STEDILE BERTOLAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339/STF sobre a suficiência da fundamentação das decisões
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; ademais, a pretensão das agravantes demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno