RMS 65415 - DECISAO

RMS 65415 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Dinheiro, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Coisa Julgada Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos +2 more

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Parties

FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.