EREsp 1753854 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria cuja discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.