AREsp 1894631 - DECISAO

AREsp 1894631 - DECISAO

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para exame da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LVII da CF; ademais, houve deficiência da impugnação recursal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Garantias Constitucionais (art. 5º, LIV E Lvii), Impugnação Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Garantias Constitucionais (art. 5º, LIV E Lvii) Impugnação Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do tema (Tema 181/STF) e sua aplicabilidade
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de exame de violação aos arts. 5º, LIV e LVII da CF em recurso extraordinário que não superou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para exame da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LVII da CF; ademais, houve deficiência da impugnação recursal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.