AREsp 1470399 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria vinculada ao juízo de admissibilidade, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, inexistindo repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Competência Legislativa Sobre Energia Elétrica

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno Competência Legislativa Sobre Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
3 impossibilidade de reexame de fatos e provas como limite ao recurso extraordinário (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.