AREsp 1789904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a matéria controvertida limita-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, que tem caráter infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que eventual apreciação do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ e tornando o recurso extraordinário inadmissível.

Parties
Agravante: ELINETE FELINTO DE OLIVEIRA; Agravante: ELINEIDE FELINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Usucapião Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELINETE FELINTO DE OLIVEIRA

Agravante

ELINEIDE FELINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, por isso, não possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a análise exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a matéria controvertida limita-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, que tem caráter infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que eventual apreciação do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ e tornando o recurso extraordinário inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.