AREsp 1715043 - ACORDAO

AREsp 1715043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria tratada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal) é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 37 da CF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 279/stf Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade permitindo aferição de violação ao art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria tratada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal) é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 37 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário