AREsp 1870132 - DECISAO

AREsp 1870132 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral (Tema 181/STF), o recorrente não impugnou especificamente fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE AUGUSTO POLTRONIERI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Do Devedor
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

JORGE AUGUSTO POLTRONIERI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 subsistência de fundamento inatacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando repercussão geral (Tema 181/STF), o recorrente não impugnou especificamente fundamento central do acórdão (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.