AREsp 1872133 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), verificou-se ausência de repercussão geral; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: GIL MARCOS BUSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Regimental Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

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Parties

GIL MARCOS BUSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Regimental Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 Pedido de restituição de veículo e discussão sobre aquisição lícita do bem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), verificou-se ausência de repercussão geral; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.