REsp 1751055 - DECISAO

REsp 1751055 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são questão infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Violação do art.5º, inciso XXXVI, da CF alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são questão infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC).
  • Publique-se.