AREsp 1752595 - DECISAO

AREsp 1752595 - DECISAO

Parties
Recorrente: NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ Nº 313/2020)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ Nº 313/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do recurso especial