AREsp 1769549 - DECISAO

AREsp 1769549 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas quanto aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF), e o exame do mérito pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, al. a, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA MARIA KARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf; Tema 339/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Pressupostos De Admissibilidade, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Preclusão Consumativa, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf; Tema 339/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Parties

FERNANDA MARIA KARAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 repercussão geral e Tema 181/STF sobre matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas quanto aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF), e o exame do mérito pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, al. a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.