AREsp 1706404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando o exame das alegadas violações ao art. 5º, incisos LIV e LV da CF.

Parties
Agravante: J.B.F INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J.B.F INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando o exame das alegadas violações ao art. 5º, incisos LIV e LV da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.