AREsp 2584340 - DECISAO

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Por se tratar de matéria concernente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a inadmissibilidade prévia do recurso anterior produz efeitos retroativos (ex tunc) consolidando trânsito em julgado que impede apreciação de pedido de remessa ao Ministério Público para proposição de ANPP e torna incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por razões de competência.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Trânsito Em Julgado Retroativo, Coisa Julgada Penal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral (tema 181 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de intimação do Ministério Público para propor ANPP após decisão de inadmissibilidade recursal e efeitos retroativos do não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria concernente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a inadmissibilidade prévia do recurso anterior produz efeitos retroativos (ex tunc) consolidando trânsito em julgado que impede apreciação de pedido de remessa ao Ministério Público para proposição de ANPP e torna incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por razões de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se