AREsp 1908724 - DECISAO

AREsp 1908724 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação principal impugna a decisão de não conhecimento do recurso anterior, matéria coberta pelo Tema 181 do STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional), e porque o acórdão do STJ está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1199, tendo reconhecido dolo e dano e aplicado as sanções previstas, de modo que a Lei 14.230/2021 não resultou na modificação do julgado aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: ANTONICO GOTTARDO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dolo Na Tipificação Da Improbidade, Absorção Do Art.11 Pelo Art.10 Da LIA
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral (tema 181 Stf) Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF Retroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONICO GOTTARDO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e repercussão geral (Tema 181)
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021 em ações de improbidade
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação principal impugna a decisão de não conhecimento do recurso anterior, matéria coberta pelo Tema 181 do STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional), e porque o acórdão do STJ está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1199, tendo reconhecido dolo e dano e aplicado as sanções previstas, de modo que a Lei 14.230/2021 não resultou na modificação do julgado aplicável ao caso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se