AREsp 1875509 - DECISAO

AREsp 1875509 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é questão infraconstitucional sem repercussão geral; adicionalmente, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional, e a petição sucessiva é inviável em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Judicial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema 181 Stf) Habeas Corpus De Ofício Competência Judicial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de decisões proferidas por membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é questão infraconstitucional sem repercussão geral; adicionalmente, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional, e a petição sucessiva é inviável em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique‑se.