AREsp 1662412 - DECISAO

AREsp 1662412 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, não se conhece do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS MARCHAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impenhorabilidade De Salários, Penhora, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impenhorabilidade De Salários Penhora Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS MARCHAO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de julgamento monocrático de recurso na origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais sem prévia análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, não se conhece do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.