AREsp 1657138 - DECISAO

AREsp 1657138 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável o exame da violação constitucional alegada; por isso negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: AMANTINA GOMES DE MATOS; Recorrente: CRISTIANO ALVES DE SOUZA; Recorrente: JOSÉ DE FÁTIMA LOPES DA COSTA; Recorrente: RITA GOMES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 5º, XXXV E LV, CF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Art. 5º, XXXV E Lv, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANTINA GOMES DE MATOS

Recorrente

CRISTIANO ALVES DE SOUZA

Recorrente

JOSÉ DE FÁTIMA LOPES DA COSTA

Recorrente

RITA GOMES DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento da matéria constitucional
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável o exame da violação constitucional alegada; por isso negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.