AREsp 448725 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões por ele suscitadas referem-se a matéria infraconstitucional de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, a impugnação recursal foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento das pretensões exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA; Recorrida: MARIA EZIA DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix/cf; Tema 339/stf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Constitucional Direito Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix/cf; Tema 339/stf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Periciais +2 more

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Parties

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA EZIA DE ALVARENGA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso extraordinário quanto a questões infraconstitucionais (Tema 181/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão e exigência do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões por ele suscitadas referem-se a matéria infraconstitucional de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, a impugnação recursal foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento das pretensões exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.