AREsp 1737889 - DECISAO

AREsp 1737889 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há espaço para o exame das alegadas violações constitucionais, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DOS REIS DEL PINO; Recorrente: TABOQUINHA AUTO POSTO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Crime Contra O Meio Ambiente (art. 68 Da Lei 9.605/1998)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Ambiental Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Habeas Corpus Crime Contra O Meio Ambiente (art. 68 Da Lei 9.605/1998)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DOS REIS DEL PINO

Recorrente

TABOQUINHA AUTO POSTO DE SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, XXXV e LV da CF alegada pelos recorrentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há espaço para o exame das alegadas violações constitucionais, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se