AREsp 1695765 - DECISAO

AREsp 1695765 - DECISAO

Por se tratar de matéria vinculada à competência do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), bem como pela inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (não demonstração da divergência jurisprudencial por meio de similitude fática), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENEDITO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Divergência Jurisprudencial, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Divergência Jurisprudencial Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ BENEDITO BERTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, alínea 'a', CF)
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 insuficiência da simples transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada à competência do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), bem como pela inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (não demonstração da divergência jurisprudencial por meio de similitude fática), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.