AREsp 1500381 - DECISAO

AREsp 1500381 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e sua apreciação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, o recurso não teve seguimento.

Parties
Recorrente: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Parties

SIRLEI BARROS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, caput e inciso LV da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e sua apreciação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.