AREsp 1717829 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015) e incorreu em preclusão ao inovar quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, II, do CPC, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: M.F. DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Art. 489, §1º, II, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas, ICMS ST
Processual Civil Tributário Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Preclusão Art. 489, §1º, Ii, CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas +1 more

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Parties

M.F. DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 ofensa aos artigos constitucionais indicados (art. 5º XXXVI e LV; art. 150 I e II)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015) e incorreu em preclusão ao inovar quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, II, do CPC, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.