REsp 1800101 - DECISAO

REsp 1800101 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria constitucional suscitada foi considerada inovação recursal atingida pela preclusão consumativa e porque, nos termos do Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais no presente recurso; assim, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGO MARTINS SILVERIO; Recorrido: Recorridos; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 777/stf, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 181/stf) Tema 777/stf Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

MARCELO RODRIGO MARTINS SILVERIO

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preclusão consumativa por inovação recursal
  3. 3 competência do STJ para analisar matérias constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria constitucional suscitada foi considerada inovação recursal atingida pela preclusão consumativa e porque, nos termos do Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais no presente recurso; assim, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.