AREsp 1759138 - DECISAO

AREsp 1759138 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado em todos os seus fundamentos (Súmula 182/STJ), porque argumentos suscitados tardiamente estão preclusos, e porque, nos termos do Tema 181/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que não cabe exame da alegada violação constitucional; assim nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL ANTONIO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb)
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Parties

GABRIEL ANTONIO GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário vs. recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado em todos os seus fundamentos (Súmula 182/STJ), porque argumentos suscitados tardiamente estão preclusos, e porque, nos termos do Tema 181/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que não cabe exame da alegada violação constitucional; assim nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.