AREsp 1777956 - DECISAO

AREsp 1777956 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não havendo ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, é inviável o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição Federal; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prazo Processual, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Intempestividade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prazo Processual Prerrogativa De Prazo Em Dobro Intempestividade

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Parties

BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não havendo ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, é inviável o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição Federal; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.