AREsp 1664489 - DECISAO

AREsp 1664489 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Recorrente: ANTONIO FUGIWARA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 211/stj, Nulidade Processual Por Ilegitimidade, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 211/stj Nulidade Processual Por Ilegitimidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FUGIWARA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 181/STF) a recurso extraordinário cujo acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais como matéria infraconstitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo