AR 6738 - ACORDAO

AR 6738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: THEODORA SILVEIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Aplicação Das Súmulas 182/stj E 343/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Aplicação Das Súmulas 182/stj E 343/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THEODORA SILVEIRA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno