AREsp 1412895 - ACORDAO

AREsp 1412895 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sendo inaplicável a análise por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: APARECIDO DOMINGOS DE MORAES; Agravante: DENOEL MARTINS; Agravante: DIOGENES ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: EDSON DA SILVA; Agravante: ELEAZAR SANTOS; Agravante: JOSE APARECIDO PINHO; Agravante: LAERCIO EDUARDO DOS SANTOS; Agravante: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO GANZELLA; Agravante: MARIA CATHARINA ANTONIO; Agravante: WALTER SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DOMINGOS DE MORAES

Agravante

DENOEL MARTINS

Agravante

DIOGENES ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

EDSON DA SILVA

Agravante

ELEAZAR SANTOS

Agravante

JOSE APARECIDO PINHO

Agravante

LAERCIO EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO GANZELLA

Agravante

MARIA CATHARINA ANTONIO

Agravante

WALTER SANTOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral como óbice ao exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sendo inaplicável a análise por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.