AREsp 1778985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por JEAN CARLOS LENOIR, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.369): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO...

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Parties: Recorrente: JEAN CARLOS LENOIR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

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Parties

JEAN CARLOS LENOIR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Existência ou não de repercussão geral sobre a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
2 Preclusão da discussão constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
3 Efeito de decisão anterior em habeas corpus sobre pedidos repetidos em recurso especial/excepcional

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