AREsp 1715043 - ACORDAO

AREsp 1715043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria tratada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal) é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 279/stf Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade permitindo aferição de violação ao art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria tratada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal) é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 37 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário